Termos de Uso e de Serviço

ConectaÚnico e Conecta Regular Versão 1.0 — vigente a partir de 14 de outubro de 2026

1. Quem somos e o que este documento regula

1.1. Estes Termos de Uso e de Serviço ("Termos") regulam o acesso e o uso das plataformas, sites, painéis, APIs, integrações, automações e demais serviços ("Plataforma" ou "Serviços") disponibilizados por CONECTA UNICO HOSPEDAGEM DE SITES E TRATAMENTO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.603.217/0001-92, com sede na Rua Coronel José Eusébio, nº 95, Sala 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030 ("ConectaÚnico", "nós").

1.2. A Plataforma é oferecida sob duas marcas, que compartilham estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies:

a) ConectaÚnico (conectaunico.com.br e subdomínios): plataforma de automação de obrigações fiscais, incluindo, sem se limitar a, emissão de guias de recolhimento (GNRE, DARE-SP, DUA-ES e outras), apuração e envio de declarações (EFD-Reinf e outras), emissão e guarda de documentos fiscais eletrônicos (NFS-e, NF-e e outros), acervo de documentos fiscais, integrações com sistemas de gestão (ERPs) e canais de comunicação;

b) Conecta Regular (conectaregular.com.br e subdomínios): plataforma de consulta, apuração e monitoramento da situação cadastral de pessoas jurídicas (CNPJ, inscrições estaduais, Simples Nacional, SUFRAMA e outras), pelo painel, em lote, por API, por servidor MCP e por integrações.

1.3. Novos módulos, funcionalidades, marcas ou domínios que venhamos a lançar ficam automaticamente sujeitos a estes Termos, salvo quando acompanhados de condições específicas próprias, que prevalecerão naquilo em que forem particulares.

1.4. Ao criar uma conta, aceitar estes Termos por clique, assinar uma proposta comercial que os referencie ou simplesmente usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Cookies. Se você não concorda, não use a Plataforma.

2. Definições

• Cliente: a pessoa jurídica (ou pessoa física no exercício de atividade profissional) que contrata os Serviços e é titular de uma Conta.
• Conta: o cadastro do Cliente na Plataforma, que pode reunir uma ou mais Organizações (unidades de cobrança) e uma ou mais Empresas (pessoas jurídicas em nome das quais o Cliente opera).
• Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais vinculadas a uma Conta, seja como titular, administrador ou membro.
• Usuário Final ou Empresa Atendida: a pessoa jurídica cliente do Cliente (por exemplo, a empresa atendida por um escritório contábil), em nome da qual o Cliente usa a Plataforma.
• Conteúdo do Cliente: tudo o que o Cliente ou seus Usuários inserem, enviam ou autorizam a Plataforma a obter, como arquivos XML de documentos fiscais, planilhas, cadastros, certificados digitais, credenciais de integração e dados de acesso a sistemas de terceiros.
• Proposta Comercial: o documento, mensagem ou tela que fixa preços, franquias, limites e condições específicas de um Cliente. A Proposta Comercial complementa estes Termos e prevalece sobre eles no que for específica.
• Órgãos e Sistemas Externos: portais, web services e sistemas de terceiros com os quais a Plataforma se comunica, como os das Secretarias de Fazenda estaduais, da Receita Federal, de prefeituras, do Portal GNRE, da NFS-e nacional, além de ERPs, provedores de e-mail e outros serviços de terceiros.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. A Plataforma destina-se a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício de sua atividade (empresas, escritórios de contabilidade, desenvolvedores e integradores). Não é destinada a consumidores finais nem a menores de 18 anos.

3.2. Ao cadastrar-se, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais, e que tem poderes para vincular a pessoa jurídica que representa a estes Termos.

3.3. O Cliente pode convidar Usuários para sua Organização e definir papéis (titular, administrador, membro). O Cliente responde por todos os atos praticados por seus Usuários e pelas pessoas a quem der acesso, inclusive por chaves de API, tokens, webhooks e integrações.

3.4. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente deve mantê-las em sigilo, usar senhas fortes, revogar imediatamente chaves e sessões comprometidas e nos avisar sem demora sobre qualquer uso não autorizado.

4. Descrição dos Serviços

4.1. Ferramenta de apoio. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão fiscal e cadastral. Ela automatiza tarefas (ler documentos, calcular valores, montar e transmitir arquivos, consultar bases, emitir guias e documentos, acompanhar recibos, avisar sobre mudanças), mas não substitui o contador, o advogado, o responsável técnico ou o próprio Cliente na decisão final e na conferência do resultado.

4.2. Natureza das informações. Consultas cadastrais apresentam informações de origem pública e oficial, de caráter informativo, na forma e na data em que a fonte as disponibiliza. O resultado não substitui certidão oficial, não constitui parecer jurídico, fiscal ou contábil e não garante a regularidade futura da pessoa jurídica consultada. Quando uma informação não puder ser apurada, a Plataforma a indicará como indeterminada em vez de omiti-la.

4.3. Dependência de terceiros. Boa parte dos Serviços depende de Órgãos e Sistemas Externos sobre os quais não temos controle. Indisponibilidade, lentidão, mudança de regras, de leiaute, de certificados ou de políticas desses terceiros pode atrasar, impedir ou alterar o resultado de uma operação. Faremos o possível para contornar, reprocessar e avisar, mas não respondemos por falhas que tenham origem nesses terceiros.

4.4. Atuação em nome do Cliente. Ao usar a Plataforma, o Cliente nos autoriza a, em seu nome e por sua conta, e no estrito limite das funcionalidades ativadas: transmitir arquivos e documentos; assinar digitalmente arquivos com o certificado que o Cliente nos confiar; consultar e obter dados em Órgãos e Sistemas Externos; emitir guias, documentos fiscais e declarações; e ler e gravar dados em sistemas de terceiros integrados (ERPs, provedores de e-mail etc.). Essa autorização é instrumental, limitada à execução dos Serviços, e pode ser revogada a qualquer tempo pela desativação da funcionalidade ou pelo encerramento da Conta.

4.5. Operações irreversíveis. Algumas operações, uma vez transmitidas a um Órgão ou Sistema Externo, não podem ser desfeitas pela Plataforma (por exemplo, uma guia emitida, uma nota autorizada, um evento enviado). Quando a legislação permitir correção, a Plataforma poderá oferecer o fluxo correspondente (cancelamento, retificação, exclusão), mas a disponibilidade e o resultado dependem das regras do órgão.

4.6. Automações e rotinas agendadas. O Cliente pode configurar rotinas que executam sem intervenção humana (importação automática, emissão em horários definidos, monitoramento, envio de avisos). O Cliente é responsável por configurá-las, revisá-las e desativá-las quando necessário, e reconhece que uma automação mal configurada pode gerar operações indesejadas com efeitos perante terceiros.

4.7. Evolução do produto. Podemos lançar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante um Serviço contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo por exigência legal, de segurança ou imposta por terceiro.

5. Certificados digitais, credenciais e integrações

5.1. Certificado digital. O Cliente pode nos confiar certificados digitais (e-CNPJ, e-CPF, A1 ou outros) e suas senhas para que a Plataforma assine e transmita arquivos em seu nome. Ao fazê-lo, o Cliente declara ser o titular ou estar devidamente autorizado pelo titular, e assume integralmente os efeitos dos atos praticados com o certificado por meio das funcionalidades que ativou.

5.2. Os certificados são recebidos uma única vez, armazenados em ambiente isolado e cifrado, e usados exclusivamente para as finalidades dos Serviços. O material do certificado não é devolvido, exportado nem exibido; o Cliente pode consultar validade, titular e cadeia, e pode solicitar a remoção a qualquer tempo. Com a remoção, as funcionalidades que dependem do certificado deixam de operar.

5.3. Credenciais de terceiros. Ao conectar um ERP, uma conta de e-mail ou outro serviço de terceiro, o Cliente nos autoriza a usar as credenciais ou tokens correspondentes exclusivamente para a integração configurada. O Cliente deve ter o direito de conceder esse acesso e deve observar os termos do terceiro. Podemos interromper uma integração se o terceiro a bloquear, alterar suas condições ou se identificarmos risco de segurança.

5.4. Limites de terceiros. Limites de volume, frequência e janelas de manutenção impostos por terceiros (ERPs, portais, APIs) aplicam-se à Plataforma e podem atrasar ou enfileirar operações. A Plataforma procurará respeitá-los automaticamente.

6. Obrigações do Cliente

6.1. O Cliente obriga-se a:

a) fornecer e manter atualizados os dados cadastrais das Empresas (inscrições, regimes, endereços, parâmetros fiscais) necessários ao funcionamento dos Serviços; b) conferir, antes de pagar, transmitir ou se apoiar em qualquer resultado, as guias, documentos, declarações e relatórios gerados pela Plataforma; c) observar os prazos fiscais, que são de sua responsabilidade, independentemente de avisos da Plataforma; d) usar a Plataforma apenas em relação a Empresas Atendidas em nome das quais tenha poderes, contrato ou autorização para agir; e) garantir que o Conteúdo do Cliente, inclusive os dados pessoais nele contidos, foi obtido de forma lícita e pode ser tratado por nós para a execução dos Serviços; f) cumprir a legislação aplicável, em especial a tributária, a de proteção de dados e a de documentos fiscais eletrônicos; g) manter cópia própria dos documentos e informações que considerar relevantes, sem depender exclusivamente da Plataforma como arquivo.

6.2. Uso aceitável. É vedado:

a) revender, sublicenciar, compartilhar ou ceder o acesso a terceiros fora da Organização, salvo nas modalidades expressamente previstas (por exemplo, escritório atendendo seus clientes, ou plano de revenda contratado em Proposta Comercial); b) realizar raspagem, extração em massa ou consultas automatizadas fora dos limites contratados ou dos canais oferecidos (painel, lote, API, MCP, integrações); c) tentar burlar quotas, limites, controles de duplicidade, filas, bloqueios de segurança ou mecanismos de cobrança; d) usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória, para prospecção não autorizada ou para busca de pessoas naturais; e) inserir conteúdo malicioso, interferir no funcionamento da Plataforma ou tentar acessar dados de outros Clientes; f) fazer engenharia reversa, copiar ou criar obras derivadas da Plataforma, exceto onde a lei expressamente permitir.

6.3. Podemos suspender, limitar ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, diante de violação destes Termos, de risco à segurança, de ordem de autoridade ou de inadimplência, com comunicação prévia sempre que possível.

7. Preço, franquias e cobrança

7.1. Os preços, franquias (por exemplo, quantidade de guias, consultas ou créditos por período), valores de excedente, taxas de implantação e demais condições são os da Proposta Comercial ou do plano escolhido no painel. Na ausência de documento específico, aplicam-se as condições publicadas na Plataforma na data da contratação.

7.2. Modelos de cobrança. Conforme o Serviço, a cobrança pode ser por mensalidade fixa, por franquia com excedente, por crédito consumido, por pacote avulso, por taxa única de implantação ou por combinação desses modelos. Retentativas automáticas de uma mesma operação e bloqueios de duplicidade feitos pela Plataforma não geram cobrança adicional.

7.3. Créditos. Créditos de plano renovam-se a cada ciclo e não acumulam. Créditos de pacotes avulsos permanecem enquanto a Conta estiver ativa. O Cliente pode habilitar o consumo além da franquia (pay-per-use) e definir um teto mensal; ao atingir o teto, as operações excedentes ficam bloqueadas até o ciclo seguinte ou até que o Cliente o amplie.

7.4. Tributos e tarifas. Os preços contemplam os tributos incidentes sobre os nossos Serviços. Os tributos recolhidos por meio das guias, as taxas de órgãos públicos e as tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7.5. Faturamento e pagamento. Salvo disposição diversa na Proposta Comercial, a remuneração referente ao uso do mês anterior vence no dia 1º de cada mês (ou no primeiro dia útil seguinte), por PIX (chave: CNPJ 69.603.217/0001-92), boleto ou outro meio que venhamos a disponibilizar. Emitiremos a nota fiscal de serviço a cada faturamento.

7.6. Inadimplência. O atraso sujeita o Cliente, independentemente de notificação, a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IPCA/IBGE. Decorridos 15 (quinze) dias de atraso, poderemos suspender o acesso aos Serviços mediante aviso por e-mail; decorridos 60 (sessenta) dias, poderemos encerrar a Conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

7.7. Alteração de preços. Alterações de preços e de tabela de planos são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valem a partir do ciclo seguinte. Condições fixadas em Proposta Comercial só mudam por acordo entre as partes.

7.8. Período de teste e plano gratuito. Podemos oferecer créditos de cortesia, períodos de teste ou planos gratuitos, com limites e funcionalidades reduzidos, que podemos alterar ou encerrar a qualquer tempo mediante aviso.

8. Vigência, cancelamento e encerramento

8.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto houver Conta ativa. Propostas Comerciais podem fixar prazo mínimo ou fidelidade; nesse caso, o cancelamento antecipado observa o que ali estiver previsto.

8.2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou pelo canal de suporte, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago. Não há devolução de valores pagos por períodos ou pacotes já iniciados, salvo disposição legal ou acordo em contrário.

8.3. Podemos encerrar a Conta mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, ou imediatamente nos casos do item 6.3.

8.4. Após o encerramento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar o Conteúdo do Cliente pelas funcionalidades disponíveis. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, observados os prazos de guarda legal e o previsto na Política de Privacidade. Certificados e credenciais de integração são destruídos no encerramento, salvo pedido expresso de prazo adicional.

9. Suporte técnico

9.1. O suporte é prestado em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), por e-mail (suporte@conectaunico.com.br) e pelo canal de chamados do painel. Outros canais podem ser previstos na Proposta Comercial.

9.2. Nosso prazo-alvo de primeira resposta é de até 2 (duas) horas úteis, com prioridade a ocorrências que impeçam a emissão de documentos, a transmissão de obrigações ou o fechamento fiscal. Prazos de solução dependem da natureza do problema e, quando envolverem Órgãos e Sistemas Externos, das respostas destes.

9.3. Acesso para suporte. Para diagnosticar e resolver problemas, nossa equipe pode acessar a Conta do Cliente em modo de suporte, com registro da ação, limitado ao necessário e sem alterar dados sem consentimento do Cliente, salvo para restabelecer o funcionamento. O Cliente pode solicitar o histórico desses acessos.

10. Disponibilidade e segurança

10.1. Empregamos esforços comerciais razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência e, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial. Níveis de serviço (SLA) específicos, quando existirem, constam da Proposta Comercial.

10.2. Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger a Plataforma e o Conteúdo do Cliente, incluindo criptografia em trânsito e em repouso para dados sensíveis, isolamento por organização, registro de auditoria e armazenamento de certificados em ambiente apartado. Nenhum sistema é infalível; o Cliente deve adotar suas próprias práticas de segurança e manter cópias do que lhe for essencial.

10.3. Realizamos cópias de segurança periódicas para continuidade operacional. Essas cópias não substituem o arquivo próprio do Cliente.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, seu código, design, marcas, logotipos, documentação, bases derivadas e demais elementos são de nossa propriedade ou licenciados a nós. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma, pelo prazo da contratação e para suas finalidades próprias.

11.2. O Conteúdo do Cliente permanece de propriedade do Cliente. O Cliente nos concede licença para hospedar, processar, transmitir, exibir e produzir derivados do Conteúdo do Cliente, na medida necessária à prestação dos Serviços, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais.

11.3. Podemos usar dados agregados, estatísticos e não identificáveis, gerados a partir do uso da Plataforma, para melhorar o produto, calibrar regras e produzir indicadores, desde que não identifiquem o Cliente, seus Usuários ou as Empresas Atendidas.

11.4. Sugestões e feedback que o Cliente nos der podem ser usados livremente por nós, sem obrigação de remuneração ou de crédito.

12. Uso de marca do Cliente

12.1. O Cliente nos autoriza, a título gratuito e não exclusivo, a mencionar seu nome empresarial, nome fantasia e logotipo exclusivamente para indicá-lo como cliente da Plataforma em nossos sites e materiais institucionais, de forma fiel, sem associação a conteúdo ofensivo ou ilícito, e sem exposição de qualquer dado fiscal, financeiro, operacional ou confidencial.

12.2. Não atribuiremos ao Cliente declarações, depoimentos ou endossos sem sua concordância prévia e por escrito.

12.3. O Cliente pode recusar ou revogar esta autorização a qualquer tempo, por comunicação escrita ou pela configuração do painel, quando disponível. Retiraremos a menção em até 30 (trinta) dias da comunicação ou do encerramento da Conta.

13. Responsabilidade

13.1. A conferência das guias, documentos, declarações e consultas, o correto recolhimento dos tributos, a observância dos prazos e a interpretação da legislação permanecem sob responsabilidade exclusiva do Cliente e de seu responsável técnico contábil.

13.2. Não respondemos por multas, juros, autuações, diferenças de tributo, perda de prazo, recusa de documentos ou quaisquer prejuízos decorrentes de:

a) dados incorretos, incompletos ou desatualizados no Conteúdo do Cliente, nos cadastros do Cliente ou nos sistemas de terceiros integrados; b) pagamento ou transmissão sem a prévia conferência pelo Cliente, ou após o vencimento; c) interpretação da legislação adotada pelo Cliente, ou parâmetro fiscal configurado pelo Cliente; d) indisponibilidade, erro, mudança de regra ou de leiaute em Órgãos e Sistemas Externos; e) uso indevido de credenciais, certificados ou chaves de API por pessoa a quem o Cliente deu acesso; f) caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos de terceiros ou falhas de infraestrutura fora do nosso controle razoável.

13.3. Comprovado erro de cálculo, de montagem ou de transmissão imputável exclusivamente à Plataforma, promoveremos a correção e a reemissão ou reenvio sem ônus para o Cliente, e, quando cabível, a restituição do valor cobrado pela operação.

13.4. Nossa responsabilidade total e global, a qualquer título, fica limitada ao montante equivalente a 24 (vinte e quatro) vezes o valor mensal efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o que for menor, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e o que a lei não permitir limitar.

13.5. Nenhuma das partes responderá perante a outra por lucros cessantes ou danos indiretos, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

13.6. O Cliente nos manterá indenes de reclamações de terceiros, inclusive de Empresas Atendidas e de titulares de dados, decorrentes de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros pelo Cliente ou por seus Usuários.

14. Proteção de dados pessoais

14.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

14.2. Papéis. Em relação aos dados dos Usuários e aos dados necessários à gestão da Conta, atuamos como controladora. Em relação aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente (por exemplo, dados de sócios, representantes, tomadores, prestadores e destinatários constantes de documentos fiscais, planilhas e cadastros), o Cliente é o controlador e nós atuamos como operadora, tratando-os apenas conforme suas instruções e para a prestação dos Serviços.

14.3. Como operadora, obrigamo-nos a: tratar os dados somente para as finalidades dos Serviços; manter confidencialidade; adotar medidas de segurança adequadas; comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, incidentes de segurança que possam acarretar risco aos titulares; auxiliar o Cliente, na medida do razoável, no atendimento a direitos de titulares; e eliminar ou devolver os dados ao fim da contratação, ressalvada guarda legal.

14.4. O Cliente, como controlador, garante que possui base legal para o tratamento dos dados que nos confia, que prestou as informações devidas aos titulares e que suas instruções são lícitas.

14.5. Podemos contratar suboperadores (provedores de infraestrutura, e-mail, monitoramento) para a prestação dos Serviços, inclusive no exterior, observadas as salvaguardas da LGPD. A lista de categorias de suboperadores consta da Política de Privacidade.

15. Confidencialidade

15.1. Cada parte manterá em sigilo as informações confidenciais da outra a que tiver acesso em razão destes Termos, usando-as apenas para a execução dos Serviços, pelo prazo da contratação e por 5 (cinco) anos após seu término. Não são confidenciais as informações públicas, já conhecidas legitimamente pela parte receptora ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade, caso em que a parte obrigada avisará a outra, quando permitido.

16. Comunicações

16.1. As comunicações oficiais entre as partes serão feitas por e-mail, pelo painel ou pelos canais indicados na Proposta Comercial. O Cliente deve manter atualizado um e-mail de contato válido, e reconhece que avisos operacionais (recibos, pendências, falhas, alertas de monitoramento, cobrança) podem ser enviados automaticamente.

16.2. Comunicações comerciais e informativas poderão ser enviadas aos Usuários, que podem cancelar o recebimento a qualquer tempo pelo link presente na mensagem ou pelo painel. Avisos operacionais e de cobrança não são passíveis de cancelamento enquanto a Conta existir.

17. Alterações destes Termos

17.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre publicada em nossos sites, com a data de vigência. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo quando decorrerem de exigência legal ou de segurança.

17.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica concordância. Se o Cliente não concordar, pode encerrar a Conta antes da vigência, sem ônus além dos valores já devidos.

17.3. Registramos a versão aceita, a data e o identificador do Usuário que aceitou, para fins de prova.

18. Disposições gerais

18.1. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Proposta Comercial formam o acordo integral entre as partes e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Contratos específicos já assinados entre as partes continuam válidos naquilo que forem particulares e são complementados por estes Termos.

18.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

18.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

18.4. O Cliente não pode ceder sua posição sem nosso consentimento prévio. Podemos ceder estes Termos a sociedade do mesmo grupo ou a sucessora em caso de reorganização societária, mediante aviso.

18.5. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões decorrentes destes Termos.

19. Contato

• Suporte: suporte@conectaunico.com.br
• Privacidade e dados pessoais (Encarregado: Daniel Dutra Nunes): suporte@conectaunico.com.br
• Endereço: Rua Coronel José Eusébio, nº 95, Sala 13, Higienópolis, São Paulo/SP, CEP 01239-030